Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050548
Nº Convencional: JTRP00029500
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: DEFEITOS
DENÚNCIA
PRAZO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
COMPRA E VENDA
COISA DEFEITUOSA
Nº do Documento: RP200006050050548
Data do Acordão: 06/05/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 376/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART916 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/27 IN BMJ N458 PAG320.
AC STJ DE 1995/10/19 IN BMJ N450 PAG432.
Sumário: A alteração introduzida ao n.3 do artigo 916 do Código Civil pelo Decreto-Lei n.267/94 não tem natureza interpretativa, mas antes inovadora.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: