Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830623
Nº Convencional: JTRP00023791
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RP199806049830623
Data do Acordão: 06/04/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC GONDOMAR
Processo no Tribunal Recorrido: 53/97
Data Dec. Recorrida: 10/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 ART442 N2 ART830 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/11/08 IN CJ T5 ANOXII PAG71.
AC RE DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG295.
Sumário: I - O contrato-promessa é uma promessa de contrato futuro, sendo o seu objecto essa convenção futura, o contrato prometido.
II - Em caso de incumprimento culposo por parte do promitente vendedor, pode o promitente comprador exigir o dobro do sinal entregue ou, em alternativa, a execução específica do contrato.
III - Tendo optado pela execução específica do contrato e obtido sentença transitada a suprir a declaração negocial do promitente vendedor, não pode, posteriormente, exigir deste o sinal em dobro.
IV - O contrato-promessa de coisa alheia não é susceptível de originar a respectiva compra e venda ( contrato prometido ), nem obter sentença eficaz a constituir a execução específica.
Reclamações: