Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220411
Nº Convencional: JTRP00006029
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA
Nº do Documento: RP199211309220411
Data do Acordão: 11/30/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB LAMEGO
Processo no Tribunal Recorrido: 196/90
Data Dec. Recorrida: 10/03/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1.
CCIV66 ART376 ART360.
Sumário: Verifica-se o despedimento do trabalhador se ele resulta de factos provados, considerados na sua globalidade.
Reclamações: