Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9820210 |  |
RECURSO
JUNTA DE FREGUESIA
CAUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00023426 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | EFEITO SUSPENSIVO RECURSO JUNTA DE FREGUESIA CAUÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199804029820210 | ||
| Data do Acordão: | 04/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 228-A/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART693 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A Junta de Freguesia não está dispensada de prestar caução para garantia do cumprimento de obrigação reconhecida em sentença de que interpôs recurso ao qual foi atribuído efeito suspensivo. | ||
| Reclamações: | |||
| |