Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00004016 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE CONCEITO | ||
| Nº do Documento: | RP199101170121826 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/02/28 IN BMJ N294 PAG288. AC STJ DE 1981/06/25 IN BMJ N308 PAG242. AC RP DE 1982/11/04 IN CJ T5 ANOVII PAG245. | ||
| Sumário: | I - A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o Autor na petição inicial. II - Daí que, quando o juiz decide da questão da legitimidade, não tem que (nem deve) fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida. | ||
| Reclamações: | |||