Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015099 | ||
| Relator: | VASCO TINOCO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO CÁLCULO DA PENSÃO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL LEI APLICÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP198012120000639 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1980 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOV PAG166 | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | NÃO FOI POSSÍVEL AVERIGUAR A SECÇÃO A QUE RESPEITA O PROCESSO NESTA RELAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTENC PREV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 360/71 DE 21/08 ART50 N1. DL 459/79 DE 23/11 ART1 ART2. L 2127 DE 1965/08/03 BLI. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1979/06/21 IN CJ T3 ANOIV PAG930. | ||
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| Sumário: | I - A lei reguladora dos acidentes de trabalho é a vigente à data do sinistro. II - O salário mínimo nacional a que alude o n.1 do artigo 50 do Decreto - Lei n. 360/71, na sua redacção actual, é, também, o vigente na data do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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