Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240439
Nº Convencional: JTRP00006459
Relator: CARLOS FIGUEIREDO
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: RP199207159240439
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T POL PORTO 1J
Data Dec. Recorrida: 02/17/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Indicações Eventuais: O NÚMERO DO PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO É T-91-021817 DA
PRIMEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART415 N1.
Sumário: Tendo o arguido interposto recurso de sentença condenatória e posteriormente, antes do processo ter sido feito concluso ao juiz, desistido do mesmo, haverá que apreciar e decidir sobre a validade e relevância dessa desistência.
Reclamações: