Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0309441
Nº Convencional: JTRP00009753
Relator: MIRANDA GUSMÃO
Descritores: MÚTUO
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
CONHECIMENTO OFICIOSO
LETRA
Nº do Documento: RP199001090309441
Data do Acordão: 01/09/1990
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1143.
LULL ART17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/03/01 IN BMJ N125 PAG562.
AC STJ DE 1971/12/14 IN BMJ N212 PAG240.
AC STJ DE 1972/07/28 IN BMJ N219 PAG135.
AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371.
AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464.
AC STJ DE 1979/04/03 IN BMJ N286 PAG269.
AC STJ DE 1980/12/11 IN BMJ N302 PAG285.
Sumário: I - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da nulidade, por falta de forma, de um contrato de mútuo subjacente
à subscrição de letra de câmbio.
II - A nulidade, por falta de forma, de um contrato de mútuo subjacente à obrigação de letra de câmbio não afecta a relação cambiária.
Reclamações: