Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9640721 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00019280 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | APRECIAÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199610239640721 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART374 N2 ART379 ART385 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/01/31 IN CJSTJ T1 ANOIV PAG195. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo o juiz apreciado todos os factos alegados é isso que exige o artigo 374 n.2 do Código de Processo Penal, pelo que não é nula a sentença por da mesma apenas constar quanto aos factos não provados que «não se provaram outros factos:. | ||
| Reclamações: | |||
| |