Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015136 | ||
| Relator: | PEREIRA MADEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO SOCIEDADE COMERCIAL SACADOR | ||
| Nº do Documento: | RP199506079540334 | ||
| Data do Acordão: | 06/07/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR GUIMARÃES 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART1 ART2 ART11. | ||
| Sumário: | I - Mostra-se regularmente sacado o cheque em que figura no lugar destinado à assinatura do sacador o nome social da sociedade comercial titular da conta sacada, aposto pelo arguido, em cuja ficha de assinaturas consta que a movimentação da conta pode ser feita com a assinatura pessoal deste. | ||
| Reclamações: | |||