Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9451098 |  |
ESTADO
ORGÃO DE GESTÃO
REPRESENTAÇÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
DL 395/91 DE 1991/10/16 ART1 A ART2 N1 N2 A G.
LOMP ART1 ART5 N1 A ART3 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00011038 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA ESTADO ORGÃO DE GESTÃO REPRESENTAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199503279451098 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2452/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/09/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. CITA SIMAS SANTOS E BESSA PACHECO IN REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ANOI VOL2 PAG180. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 184/78 DE 1978/07/18 ART1 ART7 N1 E. DL 395/91 DE 1991/10/16 ART1 A ART2 N1 N2 A G. LOMP ART1 ART5 N1 A ART3 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/05/21 IN CJ T3 ANOXIX PAG215. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Sendo embora certo que o Ministério Público não pode representar em juízo a Junta Autónoma das Estradas, como entidade autónoma que é, a Título de intervenção principal, a verdade é que pode representar o Estado em acções de expropriação por utilidade pública referentes às que se destinam à construção de estruturas rodoviárias que ficam integradas no domínio público do Estado embora sob a administração e afectas à mesma Junta Autónoma. | ||
| Reclamações: | |||
| |