Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9931098 |  |
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO
EQUIDADE
INADMISSIBILIDADE
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CPC67 ART661.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027308 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE INADMISSIBILIDADE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911119931098 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PAREDES COURA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 16/98-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/16/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N3 ART564 N2. CPC67 ART661. | ||
| Jurisprudência Nacional: | BMJ N372 PAG471. | ||
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| Sumário: | I - Sempre que os danos sejam futuros e previsíveis, mas não seja possível averiguar o seu exacto valor, o tribunal não deve deixar para execução de sentença a prova e liquidação dos danos, mas condenar logo, em termos de equidade, dentro dos limites que tiver por provados. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |