Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CONCESSIONÁRIO
SERVIDÃO DE AQUEDUTO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART1.
DL 189/88 DE 1988/05/27 ART4 ART7.
é feito nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 468/71, de 05/11;
II - Resulta dos artigos 4 e 7 do Decreto-Lei n. 189/88, de
27 de Maio que a concessionária tem a possibilidade de ver constituída uma servidão de aqueduto para aqueles efeitos e tal servidão é uma servidão administrativa;
III - Sendo a servidão administrativa, diz o artigo 4, n. 1, do Decreto-Lei n. 189/88 que "as entidades que, ao abrigo do presente diploma ou de legislação anterior, sejam produtores de energia eléctrica podem requerer a expropriação por utilidade pública dos bens imóveis ou direitos a eles relativos...", direitos esses que passam para o património da administração central ou da autarquia local, mas que ficam afectos à produção de energia eléctrica pela entidade que requereu a expropriação - n. 2 do mesmo artigo;
IV - A expropriação por utilidade pública dá sempre direito a uma indemnização e a declaração de utilidade pública pode resultar da lei, decreto-lei, decreto regulamentar ou acto administrativo - artigo 1,
Decreto-Lei 845/76;
V - Nestes termos a servidão ocorre apenas no momento em que a sentença que a constitui se torna executiva, não no momento em que o pressuposto de facto da servidão legal se tenha formado e muito menos no momento em que tenha sido proposta a demanda judicial para conseguir a sua constituição.