Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009893 | ||
| Relator: | BESSA PACHECO | ||
| Descritores: | TÍTULO DE CRÉDITO PRESCRIÇÃO PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199010250225133 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N2 ART6 ART7 N1 B. DL 32/89 DE 1989/01/25 ART2 ART3 ART4. DL 83/86 DE 1986/05/06 ART2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1976/06/18 IN CJ ANOI T2 PAG431. AC RL DE 1979/11/29 IN BMJ N296 PAG325. | ||
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| Sumário: | I - A prescrição de letra ou livrança não abrange a obrigação causal; extinta a obrigação cambiária por prescrição pode ainda o credor reportar-se à obrigação fundamental para com base nele, accionar o devedor. II - O título de crédito prescrito mantem a virtualidade de poder provar a obrigação subjacente. | ||
| Reclamações: | |||
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