Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320324 |  |
NEGLIGÊNCIA
MEDIDA DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011803 | ||
| Relator: | JUDAK FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL NEGLIGÊNCIA MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP199311109320324 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 617/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 N2. | ||
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| Sumário: | Considera-se adequada a aplicação a autor do crime de condução sob a influência do álcool, por negligência, da pena de 30 dias de multa à razão de 500 escudos diários ( face à ausência de antecedentes criminais ou contravencionais, bom comportamento anterior, pouca idade do arguido e situação económico- -social ). | ||
| Reclamações: | |||
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