Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240881
Nº Convencional: JTRP00007204
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
TAXA DE JUSTIÇA
Nº do Documento: RP199302039240881
Data do Acordão: 02/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 174/A/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0225174 DE 1990/10/24.
Sumário: A taxa de justiça devida pela realização da instrução só deverá ser calculada, liquidada e paga a final, no despacho que ponha termo àquela.
Reclamações: