Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030628 |  |
DIREITO DE REGRESSO
SEGURADORA
REQUISITOS
NEXO DE CAUSALIDADE
DIR CIV - DIR OBG.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1.
AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029686 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DIREITO DE REGRESSO SEGURADORA REQUISITOS NEXO DE CAUSALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200006010030628 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 556/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/20/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON - DIR SEG. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | L 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1995/05/11 IN CJ T3 ANOXX PAG215. AC STJ DE 1997/01/14 IN CJSTJ T1 ANOV PAG39. | ||
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| Sumário: | O direito de regresso da seguradora contra o condutor de veículo automóvel, com o fundamento de este ter agido sob o efeito do álcool, exige a alegação e prova de causalidade adequada entre o estado de alcoolémia e o acidente, não bastando a prova desse estado e da culpa na produção do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |