Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0224948
Nº Convencional: JTRP00009899
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE SEGURO
FALSAS DECLARAÇÕES
NULIDADE
Nº do Documento: RP199010160224948
Data do Acordão: 10/16/1990
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T4 ANOXV PAG230
Tribunal Recorrido: T J VALENÇA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCOM888 ART429.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/01/29 IN CJ T1 ANOXII PAG213.
Sumário: As falsas declarações do segurado, na proposta de contrato, implicam a nulidade do mesmo contrato
( artigo 429 do Código Comercial ).
Reclamações: