Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630225
Nº Convencional: JTRP00021251
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: PRESCRIÇÃO
CONHECIMENTO NO SANEADOR
RECURSO DE APELAÇÃO
RENÚNCIA
ADMISSIBILIDADE
CHAMAMENTO À AUTORIA
CONDENAÇÃO
ABSOLVIÇÃO
Nº do Documento: RP199704179630225
Data do Acordão: 04/17/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC LAMEGO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. INCIDENTE.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART327 ART328 ART691 N1 N2.
CCIV66 ART302.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG316.
AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114.
AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319.
AC RP DE 1982/03/11 IN BMJ N315 PAG327.
Sumário: I - É de apelação o recurso do despacho saneador que conhece da excepção de prescrição alegada pelo réu.
II - A renúncia da prescrição de direitos disponíveis é perfeitamente admissível.
III - O chamado no incidente de chamamento à autoria não
é sujeito da relação controvertida e não pode, consequentemente, ser condenado no pedido ou absolvido dele.
Reclamações: