Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0230187 |  |
RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
DIR PROC CIV.
CPC95 ART650 N2 F ART666 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034573 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | DOCUMENTO PARTICULAR RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP200205090230187 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 348/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART363 N2. CPC95 ART650 N2 F ART666 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os documentos emanados da Brisa não são documentos autênticos (artigo 363 n.2 do Código Civil), mas documentos particulares, sujeitos à livre apreciação do Tribunal, já que a Brisa não é uma autoridade pública, não passando de uma sociedade anónima a quem foi concedida a construção e exploração das auto-estradas em Portugal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |