Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031406
Nº Convencional: JTRP00030510
Relator: ALVES VELHO
Descritores: CAUÇÃO
HIPOTECA
FORMALIDADES
REGISTO PROVISÓRIO
Nº do Documento: RP200011160031406
Data do Acordão: 11/16/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 102-B/00-2S
Data Dec. Recorrida: 05/26/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC95 ART988 ART982 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG496.
Sumário: A caução hipotecária só se considera eficazmente oferecida quando, conjuntamente, se apresente a respectiva certidão de registo provisório.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: