Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032967 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO RENDA | ||
| Nº do Documento: | RP200111150131385 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 112/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART289 N1 ART434 ART1045. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T3 ANOXXII PAG126. AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG113. AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG136. AC RL DE 1986/04/15 IN CJ T2 ANOXI PAG111. AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87. AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG192. | ||
| Sumário: | A declaração de nulidade do arrendamento para comércio determina a restituição do locado ao senhorio, mas não que este restitua ao locatário as rendas que dele recebeu enquanto gozou o locado. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |