Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0131385
Nº Convencional: JTRP00032967
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
NULIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO
RENDA
Nº do Documento: RP200111150131385
Data do Acordão: 11/15/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 112/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 N1 ART434 ART1045.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/06/26 IN CJ T3 ANOXXII PAG126.
AC RL DE 1996/11/28 IN CJ T5 ANOXXI PAG113.
AC RL DE 1989/06/08 IN CJ T3 ANOXIV PAG136.
AC RL DE 1986/04/15 IN CJ T2 ANOXI PAG111.
AC RC DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG87.
AC RP DE 1989/05/11 IN CJ T3 ANOXIV PAG192.
Sumário: A declaração de nulidade do arrendamento para comércio determina a restituição do locado ao senhorio, mas não que este restitua ao locatário as rendas que dele recebeu enquanto gozou o locado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: