Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
DESCRIMINALIZAÇÃO
DANOS PATRIMONIAIS
OBJECTO DO PROCESSO
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009838 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO DANOS PATRIMONIAIS OBJECTO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306099330627 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/27 ART23 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR 82 IS-A 1993/04/07. | ||
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| Sumário: | Sendo o "prejuízo patrimonial", como se diz no Assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 6/93, de 27/01/93, conatural do não pagamento de um cheque sem provisão, há que averiguar, em julgamento, se tal elemento se prova ou não, para então se decidir ou não pela despenalização. | ||
| Reclamações: | |||
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