Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00020851 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | CITAÇÃO EDITAL ANÚNCIO PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO PERIÓDICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199704149650866 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 25/95 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART195 N2 E ART248 N3. | ||
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| Sumário: | I - Constitui requesito essencial da citação edital a publicação de anúncios em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando ou, se aí não houver jornal, num dos jornais mais lidos nessa localidade. II - A falta da citação é do conhecimento oficioso e pode ser arguida em qualquer fase do processo. III - Se o jornal da localidade não for diário, não podem aí ser publicados os anúncios por a lei exigir a publicação em dois números seguidos. | ||
| Reclamações: | |||
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