Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240470
Nº Convencional: JTRP00007002
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: NULIDADE DE DESPACHO
Nº do Documento: RP199301049240470
Data do Acordão: 01/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART205 ART660 ART661 ART664 ART666 N1 N3 ART668 N1 D ART672 ART677 ART684 N2 N3 ART710 ART712 N2 ART744 ART749 ART786.
Sumário: Em vista do disposto nos artigos 201 e 666, ns. 1 e 3 do Código de Processo Civil, é nulo o despacho que dá por sem efeito despacho anterior antes do trânsito em julgado deste.
Reclamações: