Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022821 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CONTA DE DEPÓSITO DESCOBERTO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO MERCANTIL JUROS BANCÁRIOS TAXA DE JURO | ||
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| Nº do Documento: | RP199812039831290 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 277/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/28/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 32/89 DE 1989/01/25. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/07/23 IN CJ T4 ANOXII PAG137. AC RC DE 1992/12/15 IN CJ T5 ANOXVII PAG76. | ||
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| Sumário: | I - Na conta depósito à ordem em instituição bancária, apresentando-se aquela a descoberto face o levantamento de fundos pelo seu titular, nessa parte constitui um empréstimo mercantil que vence juros remuneratórios a partir da data da verificação do descoberto. II - Não provisionando a conta o seu titular constitui-se em mora, e se não existe convenção quanto às taxas de juro são de atender às apontadas pelo autor se o réu não contestou a acção. | ||
| Reclamações: | |||
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