Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009783 | ||
| Relator: | LOPES FURTADO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CASAMENTO NO ESTRANGEIRO TRANSCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199010180409418 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART31 N2 ART1601 A ART1613 A ART1667. CRC78 ART223 N3 ART225 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1986/07/29 IN BMJ N359 PAG788. | ||
| Sumário: | A confirmação de sentença de divórcio, proferida em país estrangeiro, relativa a casamento celebrado por português nesse país, não depende da transcrição do casamento em Portugal. | ||
| Reclamações: | |||