Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00026638 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE POR QUOTAS ADMINISTRAÇÃO REPRESENTAÇÃO GERENTE SÓCIO TERCEIROS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199907019930796 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T4 ANOXXIV PAG189 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 320/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/10/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART252 ART259 ART246 ART260 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A administração e representação de uma sociedade por quotas não pode estar limitada pela intervenção de sócio não gerente. II - As limitações provenientes do funcionamento interno de uma sociedade são inoponíveis a terceiros de boa fé, desde que não tenham a sua fonte na própria lei. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |