Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9130386
Nº Convencional: JTRP00001194
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: INSTRUçãO CRIMINAL
Nº do Documento: RP199110099130386
Data do Acordão: 10/09/1991
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J PAREDES
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N1 ART68 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0124178 DE 1990/12/19.
AC RP PROC0409380 DE 1990/06/13.
Sumário: O denunciante com a faculdade de se constituir assistente pode requerer simultaneamente a sua constituição como tal e a abertura da instrução.
Reclamações: