Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9450298 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
ALTERAÇÃO
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
CONDENAÇÃO EM QUANTIA A LIQUIDAR EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANOS PATRIMONIAIS
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
JUROS DE MORA
SEGURO
ACTUALIZAÇÃO
DIR PROC CIV.
CPC67 ART273 N2 ART569 ART661 N2 ART663 N1 ART712 N1 A.
AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.
II - Ao quesito ( baseado em facto alegado na petição ) em que se perguntava se o Autor sofreu uma incapacidade parcial permanente de 18% e obteve resposta positiva, pode o tribunal responder que essa incapacidade é de 25% se tiver havido ampliação do pedido e no relatório de perícia médico-legal constar esse grau de incapacidade.
III - A Relação pode alterar a resposta ao falado quesito, dizendo que a incapacidade foi de 25% se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de fundamento à resposta.
IV - Para alguém ser condenado a pagar a outrem o que se liquidar em execução de sentença é necessário que o julgador tenha perante si duas certezas: que a primeira pessoa tenha causado danos à segunda e que o montante desses danos não esteja averiguado na acção declarativa, desde logo por não haver elementos para fixar o objecto ou a quantidade.
V - A indemnização pela frustração de ganho deve ter em conta a idade do lesado ao tempo do acidente, o prazo de vida previsível, os rendimentos auferidos ao longo desta, encargos e grau de incapacidade além de outros elementos atendíveis.
Não se sabendo qual a idade do lesado - importante para se determinar o prazo de vida previsível -, quais os rendimentos auferidos ao longo desta nem quais os encargos a suportar, não tem o julgador meios para quantificar a indemnização, a qual, por via disso, deverá ser liquidada em execução de sentença.
VI - Para determinação dos danos não patrimoniais, cujo montante deve ser reportado à data da prolação da sentença, há que atender, entre outras circunstâncias,
à sensibilidade do lesado, ao sofrimento por ele suportado e à sua situação económica, não fazendo o legislador apelo a critérios de legalidade estrita, mas sim às regras da experiência e ao sentido de medida e justo equilíbrio que é suposto existir no julgador.
VII - A actualização da indemnização, procedendo a uma operação de correcção monetária, impõe-se para os danos patrimoniais desde a data do acidente até à data da prolação da sentença.
VIII - A correcção monetária faz-se, partindo do " quantum " indemnizatório fixado inicialmente, aplicando-lhe a seguir a taxa de inflação anual sem habitação e o factor de amortização relativo ao ano em que ocorreu o acidente e tomando em conta o período decorrido entre o mês em que ele teve lugar e o fim do ano, surgindo assim o valor actualizado da indemnização relativo a esse ano.
Depois, esse valor assim actualizado constitui o valor inicial para o ano seguinte, em relação ao qual se procederá à aplicação da taxa de inflação e factor de correcção então em vigor, determinando assim o valor actualizado relativo a esse ano, procedendo-se da mesma forma em relação ao restante período até à data da prolação da sentença.
IX - A actualização estabelecida no n.2 do artigo 566 do Código Civil tem de reportar-se ao período de tempo que decorre até à data da prolação da sentença em 1ª instância e os juros moratórios previstos no n.3 do artigo 805 devem contar-se somente a partir dessa mesma sentença.
X - O limite do seguro não está sujeito a actualização.