Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRP00029339 | ||
Relator: | BARROS MOREIRA | ||
Descritores: | FALSIFICAÇÃO BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
Nº do Documento: | RP200009270040176 | ||
Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recorrido: | 2 J CR STA MARIA FEIRA | ||
Processo no Tribunal Recorrido: | 114/96 | ||
Data Dec. Recorrida: | 11/11/1999 | ||
Texto Integral: | N | ||
Privacidade: | 1 | ||
Meio Processual: | REC PENAL. | ||
Decisão: | PROVIDO. | ||
Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A ART313 N1. | ||
Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/19 IN DR IS-A 1992/04/09. | ||
Sumário: | No caso de a conduta do agente preencher a previsão de falsificação e de burla, dos artigos 228 n.1 alínea a) e 313 n.1 respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes, já que cada norma protege bens jurídicos distintos (na primeira protege-se a segurança e a confiança do comércio jurídico, enquanto que na segunda se protege o património). | ||
Reclamações: | |||
Decisão Texto Integral: |