Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0040176 |  |
BURLA
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029339 | ||
| Relator: | BARROS MOREIRA | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO BURLA CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200009270040176 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 114/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 A ART313 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/19 IN DR IS-A 1992/04/09. | ||
| | ||
| Sumário: | No caso de a conduta do agente preencher a previsão de falsificação e de burla, dos artigos 228 n.1 alínea a) e 313 n.1 respectivamente, do Código Penal, verifica-se concurso real ou efectivo de crimes, já que cada norma protege bens jurídicos distintos (na primeira protege-se a segurança e a confiança do comércio jurídico, enquanto que na segunda se protege o património). | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |