Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00003442 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO REQUISITOS ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199205049140686 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1541 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1095 ART1096 N1 A ART1098 N1. RAU ART79. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1980/03/13 IN CJ ANOV T2 PAG85. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Em ordem a obter a denúncia do arrendado para habitação própria, o senhorio deve alegar e provar todos os requisitos do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil e ainda que tem uma necessidade séria do prédio para sua habitação. II - O facto temporal " há mais de um ano " exigido pelo artigo 1098, nº 1, alínea b) do Código Cívil tem de ser alegado e provado pelo autor. | ||
| Reclamações: | |||
| |