Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0051356 |  |
RELAÇÕES MEDIATAS
OPOSIÇÃO
MÁ FÉ
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00030934 | ||
| Relator: | PINTO FERREIRA | ||
| Descritores: | LETRA RELAÇÕES MEDIATAS OPOSIÇÃO MÁ FÉ | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200101080051356 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J LOUSADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98-C/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/25/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART17. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1997/06/24 IN BMJ N468 PAG458. | ||
| | ||
| Sumário: | Nas relações mediatas, ou seja, quando a letra se encontra na posse de pessoa estranha à convenção extracartular, a possibilidade de oposição ao portador das excepções fundadas nas relações pessoais com o sacador ou os portadores anteriores depende de o portador ter adquirido a letra de má fé, com a consciência de prejudicar o devedor. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |