Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00035423 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUNICAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200301230233348 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART111 ART64 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1994/01/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG201. AC RL DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG13. | ||
| Sumário: | A cessão da exploração de um estabelecimento comercial não tem que ser comunicada ao senhorio. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |