Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0233348
Nº Convencional: JTRP00035423
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
COMUNICAÇÃO
Nº do Documento: RP200301230233348
Data do Acordão: 01/23/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART111 ART64 N1 F.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG201.
AC RL DE 1996/03/26 IN CJ T2 ANOXXI PAG13.
Sumário: A cessão da exploração de um estabelecimento comercial não tem que ser comunicada ao senhorio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: