Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023858 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ENCARGO DA HERANÇA RESPONSABILIDADE HERDEIRO EXECUTADO PENHORA VENCIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199806189830713 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7144-A-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/07/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2071 N2. | ||
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| Sumário: | I - A responsabilidade pelos encargos de uma herança, cuja aceitação foi pura e simples, não excede o valor dos bens herdados, mas incumbe ao herdeiro provar que ela não contém valores suficientes para cumprimento desses encargos. II - Essa prova terá que ser feita pelo herdeiro, na execução por quantia certa onde lhe foi penhorado o vencimento para satisfação desses encargos, sendo a oposição tempestiva apenas quando for deduzida em seguida à notificação do despacho que decretou os descontos | ||
| Reclamações: | |||
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