Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021205 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PROVA DA CULPA PRESUNÇÕES JUDICIAIS | ||
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| Nº do Documento: | RP199707039630697 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 143/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/30/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART504 ART483. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1993/07/06 IN CJ T2 ANOI PAG186. | ||
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| Sumário: | I - Em matéria de acidentes de viação, a culpa do condutor de veículo automóvel pode estabelecer-se por presunção ou prova de primeira aparência, baseada nos factos provados e ligado à prática contravencional. II - Assim, é de atribuir a culpa do condutor de um veículo automóvel o acidente em que, ao descrever uma curva, o condutor não consegue descrevê-la e o veículo vem a despistar-se e a capotar, sem que se aproximasse outro veículo em qualquer dos sentidos. | ||
| Reclamações: | |||
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