Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0232673 |  |
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CCIV66 ART12.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035622 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ACTUALIZAÇÃO DE RENDA OBRAS DE CONSERVAÇÃO ORDINÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP200301160232673 | ||
| Data do Acordão: | 01/16/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 7 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART12 N2 ART38. CCIV66 ART12. | ||
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| Sumário: | A lei aplicável à actualização da renda, por motivo de obras realizadas pelo senhorio no local arrendado, é a lei vigente na data da realização das obras e não na data em que as obras se tornem necessárias. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |