Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920038
Nº Convencional: JTRP00027364
Relator: FERREIRA DE SEABRA
Descritores: CAPACIDADE
MENORES
PODER PATERNAL
TUTELA
EXECUÇÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
HERANÇA
HERDEIRO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RP200001269920038
Data do Acordão: 01/26/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 484-B/98
Data Dec. Recorrida: 12/17/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART10 ART26 N1 ART2031.
CCIV66 ART1878 N1 ART1881 N1 ART1901 N1 ART2133 ART2139.
Sumário: I - A capacidade dos menores é suprida pelo poder paternal e, subsidiariamente, pela tutela.
II - Em acção de execução proposta contra a herança do falecido pai, tem os filhos menores únicos herdeiros, legitimidade para deduzirem embargos de executado.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: