Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9330371
Nº Convencional:	JTRP00014284
Relator:	ALVES BARATA
Descritores:	REIVINDICAÇÃO PETIÇÃO INICIAL REQUISITOS USUCAPIÃO REGISTO PREDIAL PREVALÊNCIA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM SENTENÇA CÍVEL CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO
Nº do Documento:	RP199506229330371
Data do Acordão:	06/22/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR REAIS. DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional:	CRP84 ART7 ART8 N1 N2.
Sumário:	I - A reivindicação de um prédio acompanhada do pedido de cancelamento de qualquer registo que, porventura, do mesmo prédio tenha sido feito a favor dos Réus, embora sem identificar concretamente os registos existentes, satisfaz ao preceituado no artigo 8 do Código do Registo Predial. II - A presunção resultante do registo predial pode ser ilidida mediante prova em contário tanto no sentido da nulidade do registo como da invalidade do acto substantivo inscrito. III - Provada a posse conducente à usucapião, com todos os seus requisitos, de uma parte determinada de um prédio inscrito na matriz predial sob um só artigo, a favor do Autor, o direito de propriedade deste, porque anterior ao registo predial em contário, deve ser reconhecido e declarado. IV - Decidindo-se nos termos do número antecedente deste sumário, nada obriga a que se ordene o cancelamento do registo prejudicado pela decisão, cabendo ao Autor, nos termos do artigo 8 do Código do Registo Predial, requerer tal cancelamento.
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