Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9150876
Nº Convencional: JTRP00003608
Relator: RAMIRO CORREIA
Descritores: AMNISTIA
PEDIDO CÍVEL
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
REQUERIMENTO
PRAZO
NATUREZA
Nº do Documento: RP199202269150876
Data do Acordão: 02/26/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 295/91-6
Data Dec. Recorrida: 10/14/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART12 N2.
Sumário: O prazo fixado no nº 2 do artigo 12 da Lei 23/91, de 04/07 corre aos sábados, domingos, feriados e férias judiciais.
Reclamações: