Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440721
Nº Convencional: JTRP00013602
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: AMNISTIA
PENA SUSPENSA
Nº do Documento: RP199501259440721
Data do Acordão: 01/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 1/94
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 R.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/01/16 IN CJ T1 ANOXV PAG13.
AC RP DE 1984/11/14 IN BMJ N341 PAG477.
AC RC DE 1991/02/11 IN CJ T5 ANOXVI PAG97.
AC RC DE 1992/01/29 IN CJ T1 ANOXVII PAG112.
AC RL DE 1986/07/30 IN CJ T4 ANOXI PAG179.
Sumário: A amnistia concedida pela Lei n. 15/94, de 11/05 não deve ser aplicada a penas suspensas.
Reclamações: