Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330262
Nº Convencional: JTRP00010349
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: ACÇÃO POSSESSÓRIA
DEFESA DA POSSE
Nº do Documento: RP199307059330262
Data do Acordão: 07/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V REAL 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 209/92-B
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART384 N1 ART382.
CCIV66 ART1276.
Sumário: A acção de prevenção de posse, definida no artigo 1276 do Código Civil, não tem a natureza de procedimento cautelar.
Reclamações: