Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9431109 |  |
SUSPENSÃO
EMBARGOS DE EXECUTADO
CAUÇÃO
REQUISITOS
OBJECTO
IDONEIDADE DO MEIO
PENHOR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00017005 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO SUSPENSÃO EMBARGOS DE EXECUTADO CAUÇÃO REQUISITOS OBJECTO IDONEIDADE DO MEIO PENHOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199505049431109 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART818 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408. | ||
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| Sumário: | I - Devendo ser idónea a caução a que se refere o artigo 818 n. 1, do Código de Processo Civil, de modo a que, no caso da improcedência dos embargos de executado, o exequente ser pago pelo produto do depósito, mesmo no caso de dívida com garantia real, há que concluir que carece dessa idoneidade a caução traduzida no penhor sobre direito de crédito accionado pela executada embargante contra firmas sediadas em país estrangeiro pela rescisão ilegal de contrato, sendo o respectivo processo ainda pendente sem decisão. | ||
| Reclamações: | |||
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