Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9520339 |  |
CÔNJUGE CULPADO
PERDA DE DIREITO
PROVA DOCUMENTAL
II - A situação de doação em vista do casamento ou em consideração do estado de casado há-de resultar da própria escritura pública.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014655 | ||
| Relator: | CANDIDO DE LEMOS | ||
| Descritores: | DOAÇÃO PARA CASAMENTO CÔNJUGE CULPADO PERDA DE DIREITO PROVA DOCUMENTAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199505169520339 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 9/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/07/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1791 ART1753. | ||
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| Sumário: | I - De acordo com o artigo 1791 do Código Civil o cônjuge declarado único ou principal culpado perde todos os benefícios recebidos ou que haja de receber do outro cônjuge ou de terceiro, em vista do casamento ou em consideração do estado de casado, quer a estipulação seja anterior ou posterior à celebração do casamento. II - A situação de doação em vista do casamento ou em consideração do estado de casado há-de resultar da própria escritura pública. | ||
| Reclamações: | |||
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