Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110296
Nº Convencional: JTRP00003239
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RP199111259110296
Data do Acordão: 11/25/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/16 IN BMJ N192 PAG218.
Sumário: A nulidade processual deve ser arguida no tribunal onde ela ocorreu, mesmo que tenha sido ja proferida a sentença, e e a esse tribunal que dela compete conhecer.
Reclamações: