Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0121044 |  |
SECRETARIA JUDICIAL
NATUREZA JURÍDICA
COMPETÊNCIA
DL 269/98 DE 1998/09/01.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033401 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | INJUNÇÃO SECRETARIA JUDICIAL NATUREZA JURÍDICA COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200111200121044 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 404/93 DE 1993/12/10. DL 269/98 DE 1998/09/01. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N508/95 IN BMJ N451 PAG449. | ||
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| Sumário: | A intervenção do Secretário no procedimento de injunção não representa a prática de qualquer acto de natureza jurisdicional não tendo tal procedimento esta mesma natureza, designadamente para efeitos de atribuição de competência. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |