Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9350882
Nº Convencional: JTRP00012950
Relator: COSTA MORTAGUA
Descritores: VEÍCULO AUTOMÓVEL
CIRCULAÇÃO
Nº do Documento: RP199401199350882
Data do Acordão: 01/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Processo no Tribunal Recorrido: 138/93-2
Data Dec. Recorrida: 05/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CE54 ART17 ART19.
Sumário: O artigo 17 do Código da Estrada refere-se à colocação e disposição da carga e dos passageiros, enquanto o artigo 19 contempla os limites dimensionais dos veículos.
Reclamações: