Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710444
Nº Convencional: JTRP00021420
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
COIMA
PROCESSO
RECURSO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199706049710444
Data do Acordão: 06/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T PEQ INST PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 28/97-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORD SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 ART60.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/10 IN DR IS-A 1994/05/07.
Sumário: Ao prazo para interpor recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima não é aplicável o n.5 do artigo 145 do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: