Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009974 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | JUSTO IMPEDIMENTO TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL IMPEDIMENTO SALÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199310049320489 | ||
| Data do Acordão: | 10/04/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART146. CONST89 ART59 N1 A. | ||
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| Sumário: | I - A avaria do fax do tribunal durante 2 dias consecutivos não constitui justo impedimento para a apresentação dum requerimento ( que normalmente seria remetido por seu intermédio ) pois não impossibilita a parte de praticar tal acto. II - Só há violação do princípio de " trabalho igual, salário igual ", quando se prova que os trabalhos comparados eram iguais em natureza, qualidade e quantidade. | ||
| Reclamações: | |||
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